Estudante de Direito

Marcella Souza

São Paulo (SP)

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Artigo · há 10 anos

"Dos delitos e das penas" de Cesare Beccaria - análise à luz da legislação brasileira

INTRODUÇÃO Cesare Bonesana, marquês de Beccaria ( Milão , 15 de Março de 1738 ), jurista, economista, filósofo e autor da literatura italiana, ao escrever sua principal obra “Dos Delitos e das Penas”...

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Artigo · há 10 anos

EIRELI como prestadora de serviços com pessoalidade técnica

Introdução A lei n. 12.441 /2011 trouxe para o Código Civil Brasileiro alterações em três de seus artigos para introduzir a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); no...

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Artigo · há 10 anos

A doutrina da proteção integral e os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), em seu artigo 1º (“esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”), adota a "doutrina da proteção integral", se baseando no...

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